{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11654,"origem":"stj","sha256_origem":"51f7f7501917f70d2fc2a154ca8d80f9e250e0455ded9ca75c6de18d817b48af","registro_original":{"id_fonte":"000824810","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2055080","numero_registro":"202200133603","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nSUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada pela Segunda\nSeção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp\n1.746.072/PR, DJe 29.03.2019, os honorários advocatícios de\nsucumbência, na vigência do CPC/15, devem ser fixados de acordo com\nos seguintes critérios: (I) primeiro, quando houver condenação,\ndevem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, §\n2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados\nentre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o\nproveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b)\nnão sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o\nvalor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou\nnão condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o\nproveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo,\ndeverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, §\n8º). Precedentes.\n2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários\nadvocatícios, como consectários legais da condenação principal,\npossuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer\nmomento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in\npejus.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1746072>>-PR\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE\nORDEM PÚBLICA - REFORMATIO IN PEJUS - NÃO CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1847229>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1336265>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1722311>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1742809>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"441f4a3042d87fcd741b320c82ab16d39227258dc32fc1fb88987bd6fcbc58cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}