{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116548,"origem":"stj","sha256_origem":"8fbd6e2545efd5f1971a5d40c1bfd0583ae0a69e73e42be0efa6d652b0b10d37","registro_original":{"id_fonte":"932039","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1978318","numero_registro":"202103860669","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-10-15","data_publicacao":"2025-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO\nCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE\nIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTINGENCIAMENTO DE VERBAS DO FUNDO\nPENITENCIÁRIO NACIONAL (FUNPEN). ADUZIDA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO\nCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA\nEXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n1. É incabível o agravo interposto contra\ndecisão que admite parcialmente o recurso especial, por ausência de\ninteresse recursal, uma vez que o juízo de admissibilidade é\ndiferido e devolve integralmente a análise do apelo nobre ao\nSuperior Tribunal de Justiça.\n2. Espécie em que o Tribunal de origem\nprestou jurisdição completa, não havendo omissão ou contradição a\nsanar.\n3. Quanto ao conhecimento da remessa de ofício, as razões do\nrecurso especial deixaram de impugnar fundamento do acórdão\nrecorrido, fazendo-se incidir o óbice da Súmula n. 283 do STF (\"É\ninadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida\nassenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange\ntodos eles\").\n4. Ao concluir pela não configuração da prática de ato\nímprobo, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos\nautos, deixou consignada a ausência de comprovação de dano ao erário\ne do elemento subjetivo doloso dos agentes. Assim, os argumentos\nutilizados pela parte recorrente somente poderiam ter a sua\nprocedência verificada mediante necessário revolvimento da prova,\nprovidência inviável no âmbito do recurso especial (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n5. Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial\nconhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do agravo em recurso especial; conhecer\nparcialmente do recurso especial, mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\rOs Srs.\nMinistros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis\nMoura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1577943>>-SP\n(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO\nDA PARTE)\n   STJ - <<REsp 1769301>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2203659>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1827728>>-AL\n(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - ELEMENTO\nSUBJETIVO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1277171>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2163400>>-MG,\n         <<AgInt nos EAREsp 1899968>>-SC\n   STF - [[ARE 843989]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1199)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d9da46c6-9eb8-4c6d-87a2-6052ef4d0913/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9bb0c252458ff097250cdb73483e1b9adcee51eb0a47649de1c27bf27f8fa820","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8fbd6e2545efd5f1971a5d40c1bfd0583ae0a69e73e42be0efa6d652b0b10d37","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}