# Registro público: STJ — 00000693120208080067

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-12-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1165570/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1165570.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b49133551ba27e506b8d1192b5650bc31c4ab2ebd33039315de0dec8851faeb9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-14
- **Último ato com data válida:** 2023-09-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-08-22** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-21** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-21** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-18** — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial (TPU 12434)
> **2023-08-18** — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento (TPU 12439)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aplicação da Pena | Roubo | Nulidade | Roubo Majorado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-09T10:45:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-01-09T11:51:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-20T12:24:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-01-25T08:00:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-01-25T08:12:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-25T08:12:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-02-06T19:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-02-06T19:45:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-18T18:14:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-08-22T12:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-14T18:28:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-01-20T12:46:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-06T19:25:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-18T14:40:00.000Z — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial (TPU 12434)
- 2023-08-18T14:30:01.000Z — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento (TPU 12439)
- 2023-08-18T14:40:01.000Z — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial (TPU 12434)
- 2023-08-21T05:00:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-21T05:00:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-06T05:45:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-09-06T05:45:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-02-06T19:25:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-08-18T14:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-18T14:40:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-18T19:50:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-18T19:50:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-22T12:11:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)
- [Outros processos do assunto TPU 3419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3419)
- [Outros processos do assunto TPU 4264](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4264)
- [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00003663520228130647](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4490625/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 4264, 5566
- [STJ — 00002085920174058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2921758/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 4264, 5566
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJMG — 03841521220168130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1771426/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 4264, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00001457420198100054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2079332/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3419, 5566
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI
- [TJMG — 59658098620208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1352366/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 4264, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 51072385820208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1290947/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 4264, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Terceira Vice-Presidência
- [TJGO — 00184273120148090001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4844719/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3419, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJDFT — 00020185920188070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1386849/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3419, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE S?O SEBASTI?O