# Registro público: STJ — 00000709020084036119

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-08-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1165585/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1165585.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b04b0dbaf83a6db46ad701ba50efc2c7fd8d49ca85a05f8fcedae3ed918de336

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-28
- **Último ato com data válida:** 2018-08-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-08-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-23** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-05-22** — Negação de Seguimento (TPU 236)
> **2018-05-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-08-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-08-08** — Distribuição (TPU 26)
> **2014-07-28** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa não-tributária | Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-08T09:00:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-08-08T11:20:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-07-28T09:03:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-21T14:56:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-22T14:15:23.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2018-05-23T05:25:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-17T13:01:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-08-17T13:01:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-05-22T18:52:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10394](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10394)
- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRS — 00047891420198210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745040/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 3ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJRS — 00047501720198210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4743988/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 3ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJRS — 00016515720048210102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4742925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Vara Judicial - Guarani das Missões
- [TJES — 00001422820078080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4736923/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA
- [TJRJ — 00082892120068190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4072926/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJRJ — 00082826320058190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4070993/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00085660820048190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4070374/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TRF4 — 50016881920134047206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2759395/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10394
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 1ª Vara Federal de Lages