# Registro público: TRT5 — 00000137920245050135

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de Camaçari
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1165586/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1165586.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 837f2040dae9e297b9e4180550090e9b19a96aafbf6a44dc428b0fcfae3c045d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-16
- **Último ato com data válida:** 2025-03-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-20** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-03-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-20** —  (TPU 15238)
> **2025-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-14** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-14** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-02-13** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-16T11:40:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-10-16T12:05:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2024-10-16T12:09:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-10-23T20:27:52.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2024-10-23T20:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-24T12:22:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-10-24T12:22:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-10-25T03:07:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-10-25T03:07:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-10-29T03:23:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-10-29T03:23:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-10-30T11:28:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-11-07T00:12:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-11-12T18:29:50.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2024-11-12T18:29:50.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2024-11-12T18:29:50.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2024-11-24T21:49:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2024-11-25T02:37:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2024-11-25T02:37:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2024-11-27T20:24:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2024-11-29T16:24:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2024-12-03T16:01:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2024-12-12T04:07:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-12-13T02:20:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-12-13T02:20:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-01-07T08:49:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-01-16T04:09:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-01-17T02:40:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-01-17T02:40:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-01-22T13:33:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-01-27T21:59:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-01-30T04:06:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-01-31T03:33:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-01-31T03:33:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-02-03T10:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-02-03T23:16:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-02-04T03:16:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-02-04T03:16:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-02-07T14:43:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-02-11T00:17:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1165586.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13973)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT11 — 00001857820265110201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856667/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Camaçari / 1ª Vara do Trabalho de Manacapuru
- [TRT8 — 00001351020245080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855590/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 13973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Camaçari / 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT8 — 00001348920245080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4854790/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Camaçari / 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT14 — 00002186320265140402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4854501/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Camaçari / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TRT8 — 00001353720255080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4854286/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Camaçari / 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT10 — 00001766320255100821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4852808/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Camaçari / Vara do Trabalho de Gurupi - TO
- [TRT19 — 00001901920265190059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4852135/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Camaçari / VARA DO TRABALHO DE PENEDO
- [TRT22 — 00004324420265220107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4851472/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Camaçari / VARA DO TRABALHO DE OEIRAS