# Registro público: TRE-MT — 06000163420236110049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 49ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1165598/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1165598.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 67610a07096a7e3bb4d6db3fd7c689ddf4fd2de9b6ffd3217cc8f5687c58ff8c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-03
- **Último ato com data válida:** 2023-04-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-04** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-03** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-03** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-31** — Procedência (TPU 219)
> **2023-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-03T15:58:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-02-24T14:22:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-24T14:26:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-07T11:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-09T10:17:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-15T14:37:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-16T14:23:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-20T09:27:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-20T09:29:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-20T09:30:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-20T09:30:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-20T09:30:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-20T22:50:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-24T12:35:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-28T11:01:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-30T09:37:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-31T09:43:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-31T09:43:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-31T09:43:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-03T16:14:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-04T14:27:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-21T02:24:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-21T02:24:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-28T03:38:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-28T03:38:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-28T03:38:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-01T01:15:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-03T02:05:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-18T14:11:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-02-03T15:58:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-07T11:19:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-07T11:19:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-28T09:42:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-28T09:43:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-30T09:37:14.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2023-03-30T09:37:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-31T09:42:06.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2023-03-31T09:42:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-18T14:12:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-04-18T14:12:42.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PR — 06000374320246160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903308/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 14ª zona eleitoral-Ponta Grossa
- [TRE-MG — 06000110320206130068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903792/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 68ª Zona Eleitoral - Carandaí
- [TRE-RJ — 06000782320236190091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901990/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 091ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA RJ
- [TRE-GO — 06000331620246090106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901204/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 106ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAÇU
- [TRE-RJ — 06000773620246190048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4900802/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ
- [TRE-SP — 06000245020266260061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4900435/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL
- [TRE-ES — 06003452620246080039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4204099/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 39 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000028420266090054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3504528/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 49ª Zona Eleitoral / 054ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NERÓPOLIS