{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11657,"origem":"stj","sha256_origem":"2fff988926d890c5acc7707a18f2c8a722185283284df8be14b42ad105ac0691","registro_original":{"id_fonte":"000824813","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1958291","numero_registro":"202102817008","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/2015.\nSÚMULAS 7 E 83 DO STJ.\n1. A adoção de medidas executivas atípicas de satisfação do crédito\ndevem ser adotadas de modo subsidiário, não podendo extrapolar os\nprincípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com observância,\nainda, do princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo\nadmitida a utilização do instituto como penalidade processual.\n2. No caso concreto, independentemente de serem consideradas medidas\ntípicas ou atípicas, o fato é que com base nos elementos\nfático-probatórios dos autos, a Corte local concluiu pela\ndesproporcionalidade do pleito do credor para a aplicação das\nmedidas coercitivas requeridas (bloqueio do cartão de crédito e\nexpedição de ofício ao INCRA), além de salientar que nenhuma dessas\nmedidas teria o condão de agregar efetividade ao cumprimento da\nsentença, mormente tendo em vista que a consulta ao INFOJUD\nevidenciou a ausência de bens imóveis rurais de propriedade dos\nexecutados.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta\nTurma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art139"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00139 INC:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS)\n   STJ - {{EDcl no Agint no AREsp 1960880}}-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"89eb35f47eac93421df5ffbe4f537c91a42fd215f3f7fc6f4a865c036790ece6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}