# Registro público: STJ — 1958291

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-08-23
- **Publicação:** 2022-09-09
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/11657/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/11657.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2fff988926d890c5acc7707a18f2c8a722185283284df8be14b42ad105ac0691

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/2015.
SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A adoção de medidas executivas atípicas de satisfação do crédito
devem ser adotadas de modo subsidiário, não podendo extrapolar os
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com observância,
ainda, do princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo
admitida a utilização do instituto como penalidade processual.
- **Item 2 (texto oficial):** No caso concreto, independentemente de serem consideradas medidas
típicas ou atípicas, o fato é que com base nos elementos
fático-probatórios dos autos, a Corte local concluiu pela
desproporcionalidade do pleito do credor para a aplicação das
medidas coercitivas requeridas (bloqueio do cartão de crédito e
expedição de ofício ao INCRA), além de salientar que nenhuma dessas
medidas teria o condão de agregar efetividade ao cumprimento da
sentença, mormente tendo em vista que a consulta ao INFOJUD
evidenciou a ausência de bens imóveis rurais de propriedade dos
executados.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno não provido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/2015.
SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.
1. A adoção de medidas executivas atípicas de satisfação do crédito
devem ser adotadas de modo subsidiário, não podendo extrapolar os
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com observância,
ainda, do princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo
admitida a utilização do instituto como penalidade processual.
2. No caso concreto, independentemente de serem consideradas medidas
típicas ou atípicas, o fato é que com base nos elementos
fático-probatórios dos autos, a Corte local concluiu pela
desproporcionalidade do pleito do credor para a aplicação das
medidas coercitivas requeridas (bloqueio do cartão de crédito e
expedição de ofício ao INCRA), além de salientar que nenhuma dessas
medidas teria o condão de agregar efetividade ao cumprimento da
sentença, mormente tendo em vista que a consulta ao INFOJUD
evidenciou a ausência de bens imóveis rurais de propriedade dos
executados.
3. Agravo interno não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art139

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS)
   STJ - {{EDcl no Agint no AREsp 1960880}}-SP

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00139 INC:00004
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art139](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art139)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 2998585](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/153996/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art139
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 2237543](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/153931/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art139
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 3134135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/153891/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art139
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUARTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [HC 891.796 do STJ: habeas corpus e medidas atípicas de execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-891796/) — Citação da mesma norma
- [REsp 1.963.178 do STJ: medidas executivas atípicas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1963178/) — Citação da mesma norma