{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116579,"origem":"stj","sha256_origem":"93ef7d4c9a69225c7bfec7f539539c6c196ffe1a2f422d8a4dc96a33d6713d5e","registro_original":{"id_fonte":"936823","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2967396","numero_registro":"202502243622","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-10-22","data_publicacao":"2025-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITARES DOS\nEX-TERRITÓRIOS FEDERAIS. PROVENTOS DE INATIVIDADE. APLICAÇÃO DA LEI\nN. 10.486/2002. LIMITAÇÃO ÀS VANTAGENS INSTITUÍDAS NA PRÓPRIA LEI.\nNORMA RESTRITIVA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA.\nCOMPATIBILIDADE NORMATIVA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL.\r1. O acórdão recorrido destoa da jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça no sentido de que a extensão de\nvantagens previstas no art. 65 da Lei n. 10.486/2002 se limita\nàquelas instituídas na própria lei.\r2. Não houve revogação tácita do\nart. 50, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 6.652/1979, pela Lei\nn. 10.486/2002, uma vez que não se verifica incompatibilidade\nmanifesta entre os dispositivos, sendo possível a coexistência\nnormativa.\r3. É aplicável o cálculo com base na remuneração\ncorrespondente ao grau hierarquicamente superior ao ato\nadministrativo de transferência para a reserva remunerada de militar\ndos extintos territórios federais.\r4. Agravo conhecido para dar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Afrânio Vilela,\nMaria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio\nVilela.\rImpedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d9da46c6-9eb8-4c6d-87a2-6052ef4d0913/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"769ea4a91775cd870e49d3b978b22cfca8eda17ede90c1f15fcaacc107ca68ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}