{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116582,"origem":"stj","sha256_origem":"846a90bef393cdb7958facec4c3170917c2cd16cf9ad7d09def159c6a4cb678e","registro_original":{"id_fonte":"936826","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2864177","numero_registro":"202500616554","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-10-22","data_publicacao":"2025-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR\nSEGURO-GARANTIA. RECUSA DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA MENOR\nONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nAGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\r1. A\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido\nde que, embora o seguro-garantia seja equiparado ao depósito em\ndinheiro para fins de penhora, a Fazenda Pública não está obrigada a\naceitar sua substituição sem que o executado demonstre, de forma\nconcreta, a necessidade de aplicação do princípio da menor\nonerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica desse\nprincípio.\r2. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de\norigem, que concluiu pela ausência de comprovação concreta da\nnecessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade,\ndemandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra\nóbice na Súmula n. 7 do STJ.\r3. Agravo conhecido para não conhecer\ndo recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d9da46c6-9eb8-4c6d-87a2-6052ef4d0913/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ac08d74e3b07f9616e1eddb88b3770428cf131a0b6dc63c04a83069c58570b6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"846a90bef393cdb7958facec4c3170917c2cd16cf9ad7d09def159c6a4cb678e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}