{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11659,"origem":"stj","sha256_origem":"3fc3e70457a0c37bf8174efee546480ee938adef5c5058b2bf86c64a4d2e4650","registro_original":{"id_fonte":"000824815","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1955169","numero_registro":"202102426365","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR.\nINTEGRAÇÃO DA PARCELA CTVA À BASE DE CÁLCULO DA RESPECTIVA\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA.\nCOMPETÊNCIA INICIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 83/STJ.\n1. \"Em se tratando de cumulação de pedidos envolvendo matérias de\ndiferentes competências, deve a ação prosseguir primeiramente na\nJustiça Especializada, para o exame das pretensões derivadas da\nrelação de trabalho, ressalvada a possibilidade de posterior\najuizamento de nova ação, perante a Justiça Comum, com vistas ao\ndeslinde da controvérsia relativa ao reajuste do benefício de\nsuplementação de aposentadoria. Aplica-se, com as adaptações\nnecessárias, o disposto na Súmula 170/STJ\". (AgInt nos EDcl no CC\n179.896/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n28/09/2021, DJe 30/09/2021).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000170"],"jurisprudencia_citada":"(APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - INTEGRAÇÃO DA PARCELA CTVA À BASE DE\nCÁLCULO DA RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 179896>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1955522>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1942825>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1547767>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ce2000d428c516b95759add54eb8756ec1a4c2697c2b5fb9adbb6aac954abf6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}