{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116596,"origem":"stj","sha256_origem":"0cbf8cb6a59d669aa6f26cb14454f90bea0594a36075732c79158aa8ecd44e92","registro_original":{"id_fonte":"937092","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2877284","numero_registro":"202500800461","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-10-29","data_publicacao":"2025-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA AFETADA. TEMA N. 1.363/STJ.\nDEVOLUÇÃO À ORIGEM.\rI - A matéria deduzida no presente caso, qual\nseja, definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada\nà Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a\nconstituição do crédito tributário, foi afetada pela Primeira Seção\ndo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no § 5º do art.\n1.036 do Código de Processo Civil de 2015 e no parágrafo único do\nart. 256-I do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça\n(Tema 1.363 - REsp 2.203.730/SP).\rII - No respectivo acórdão de\nafetação, em observância ao art. 1.037, II, do CPC, foi determinada\na suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou\ncoletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido\na interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial,\nhipótese esta em que deve ser respeitado o disposto no art. 256-L do\nRISTJ. Nesse panorama, cabe promover a devolução dos autos ao\nTribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja\nreexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente\nadmissibilidade do recurso especial.\rIII - Ante o exposto, determino\na devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa\nnesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo\nrecurso especial representativo da controvérsia, em conformidade com\na previsão do art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do\nCPC/2015: a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a\norientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento\nao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a\nanálise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o\nacórdão recorrido contrarie a orientação do Superior Tribunal de\nJustiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado\nprejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior\npara a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou c)\nfinalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja\nremetido ao Superior Tribunal de Justiça.\rIV - Embargos de\ndeclaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/10/2025 a 29/10/2025, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis\nMoura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d9da46c6-9eb8-4c6d-87a2-6052ef4d0913/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e14afdb829010fafce721cecc65e7a062e59c9f887aad3f89c45d53bbf2f1bb8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0cbf8cb6a59d669aa6f26cb14454f90bea0594a36075732c79158aa8ecd44e92","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}