{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116597,"origem":"stj","sha256_origem":"e5223b23f1cb212a5df3377d5ded4e7b8e51f7791ae8c28b53487606057ad41a","registro_original":{"id_fonte":"937170","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2170078","numero_registro":"202202189850","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-10-15","data_publicacao":"2025-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO.\nPREMISSA EQUIVOCADA. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.\nAGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.\r1. Nos termos do comando\nnormativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o\nrecurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades,\ncontradições ou erros materiais eventualmente existentes no\nprovimento judicial.\r2. Na hipótese, entendeu o acórdão embargado\nque o agravo interno foi interposto fora do prazo de 10 (dez) dias\ncorridos, em observância dos arts. 152 e 198 da Lei n. 8.069/1990\n(Estatuto da Criança e do Adolescente). Contudo, o caso em exame não\nversa sobre procedimentos disciplinados pela Lei n. 8.069/1990, mas\nsim de ação civil pública ajuizada pelo Parquet Estadual \"com\nobjetivo de forçar o Estado do Paraná a contratar 42 candidatos\naprovados no Concurso Público para o Cargo de Agente de Execução -\nEducador Social\".\r3. Corrigido o erro material, o agravo interno\ndeve ser conhecido, mas, no mérito, desprovido.\r4. Conforme\nconsignado no decisum agravado, o acórdão recorrido não incorreu em\nomissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou,\nfundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da\ncontrovérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da\npretendida pela parte recorrente.\r5. Hipótese em que as razões do\nrecurso especial não desenvolveram tese para demonstrar os motivos\npelos quais teria ocorrido violação dos arts. 4º da Lei n.\n8.069/1990 e do 16 da Lei n. 12.594/2012, o que evidencia a ausência\nde delimitação da controvérsia. Incidência da Súmula n. 284 do\nSTF.\r6. No caso em exame, muito embora a parte agravante alegue\nofensa ao art. 8º, incisos II, IV, da Lei Complementar n. 173/2020,\ntem-se que a controvérsia foi dirimida pela Corte a quo com lastro\nem fundamento exclusivamente constitucional (garantia constitucional\nde prioridade absoluta e proteção integral à criança e ao\nadolescente). Nesse contexto, a sua revisão é inviável em recurso\nespecial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito\nfederal infraconstitucional.\r7. Embargos de declaração acolhidos com\na atribuição de feitos modificativos, para conhecer do agravo\ninterno, mas negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs.\nMinistros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis\nMoura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/d9da46c6-9eb8-4c6d-87a2-6052ef4d0913/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"419c0ebd75031187becf62d46d4a7069330b71e3a3642f18cfda18b5720234c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}