# Registro público: TJTO — 50029251920128272722

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-05-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1166053/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1166053.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** af9b872b7534935335504c50f6a6bae8bb93e87bfe6892d2d34a43598c4c6e41

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-30
- **Último ato com data válida:** 2021-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-21** — Redistribuição (TPU 36)
> **2013-06-10** — Documento (TPU 581)
> **2013-06-07** — Documento (TPU 581)
> **2013-05-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-05-31** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2013-05-31** — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
> **2013-05-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-05-28** — Remessa (TPU 123)
> **2013-05-28** — Mandado (TPU 106)
> **2013-05-26** — Confirmada (TPU 12288)
> **2013-05-23** — Mandado (TPU 106)
> **2013-05-23** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência dos Juizados Especiais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-30T17:30:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-01-30T17:33:22.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2013-02-01T15:12:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2013-04-03T10:21:26.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2013-05-16T14:49:20.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-05-16T14:50:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-05-16T17:48:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2013-05-17T14:51:03.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2013-05-23T18:33:33.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2013-05-23T18:40:18.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2013-05-28T13:36:30.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2013-05-28T13:37:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-05-31T10:04:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-06-07T15:02:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2013-06-10T17:08:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2021-09-21T09:37:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2013-04-03T10:14:27.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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- 2013-05-16T14:58:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
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- 2013-05-16T14:58:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
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- 2013-05-16T17:46:58.000Z — Confirmada (TPU 12288)
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- 2013-05-26T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
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- 2013-05-31T10:06:25.000Z — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2013-05-31T10:07:07.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5161", "nome": "Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi"}}
- 2013-05-31T10:07:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10897)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPI — 00001820420158180092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4921954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJPI — 00001814520198180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4920066/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJPI — 00001794120208180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4863404/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJDFT — 00178598020168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4736257/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 10897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi / TRIBUNAL DO J?RI DE TAGUATINGA
- [TJGO — 00135741720158090074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3590194/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi / 1ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Infância e da Juventude)
- [TJRJ — 00040155920238190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3031702/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi / BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00089227720238190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3016305/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi / BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00685758620228190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3002721/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi / CAPITAL III JUI ESP CRIM