{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116608,"origem":"stj","sha256_origem":"093fc3be865bc43054f4c86ef4c690500a37d50e06584ebdf7311fd6c1e3bf0d","registro_original":{"id_fonte":"929747","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"214431","numero_registro":"202502365303","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-10-08","data_publicacao":"2025-10-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.\nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO.\nFÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS.\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793/STF.\nINAPLICABILIDADE DO TEMA 1.234/STF AO CASO, POR SE TRATAR DE AÇÃO\nAJUIZADA ANTERIORMENTE À FIXAÇÃO DA TESE. IAC 14/STJ. INEXISTÊNCIA\nDE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO\nSUSCITADO.\r1. O fornecimento de medicamento registrado na ANVISA,\nainda que não incorporado nas políticas públicas do SUS, insere-se\nna responsabilidade solidária dos entes federativos (Tema\n793/STF).\r2. A inclusão obrigatória da União e a fixação da\ncompetência da Justiça Federal somente se aplicam às ações ajuizadas\napós a definição da tese no Tema 1.234/STF, não incidindo na\nhipótese em exame.\r3. O IAC 14/STJ consolidou a inexistência de\nlitisconsórcio passivo necessário entre União, Estados e Municípios\nnas demandas de saúde que buscam o fornecimento de medicamentos não\nincorporados ao SUS, mas registrados na ANVISA.\r4. Compete ao autor\neleger contra qual ente demandar, cabendo à Justiça Estadual o\nprocessamento e julgamento da ação quando não configurado interesse\njurídico direto da União.\r5. Conflito de competência conhecido para\ndeclarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública\nde São José do Rio Preto/SP (juízo suscitado).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco\nAurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio\nDomingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\na Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/24e4e980-d858-4af4-83b6-54b0610b3dab/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c9437556a98729b1e89fde548243549accd644894f310a7df7447102618a3c35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}