{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11661,"origem":"stj","sha256_origem":"5c1a3ecfc1e7ec67ac4e2bf161f8bd4573c42971b57da58d09c1776bb1198389","registro_original":{"id_fonte":"000824817","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1900019","numero_registro":"202101673744","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-09-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO\nPARCIAL DE SOCIEDADE. DECISÃO DE RESOLVE, EM PARTE, O MÉRITO.\nINTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM\nENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. Conforme dispõe o art. 356, caput, I e II, e § 5º, do CPC/2015, o\njuiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos\nformulados ou parcela deles mostrarem-se incontroversos ou estiver\nem condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, sendo a\ndecisão proferida com base neste artigo impugnável por agravo de\ninstrumento. Precedentes.\n2. Segundo jurisprudência pacífica desta Casa: \"Trata-se de erro\ngrosseiro interpor apelação contra decisão interlocutória que não\nextinguiu o processo. Dessa forma, não é aplicável o princípio da\nfungibilidade recursal.\".(AgInt no AREsp 1940126/SP, Rel. Ministro\nMARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1411485>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d6b74c4085fa1aa81db570d598dd5f2ad7b70e8741c02ae06bdfa338425c2508","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5c1a3ecfc1e7ec67ac4e2bf161f8bd4573c42971b57da58d09c1776bb1198389","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}