{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116613,"origem":"stj","sha256_origem":"4ef35e234ef5fc31a7b26c215eca55ef2684ac9970978e39690fec113ff1ca65","registro_original":{"id_fonte":"929796","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"MS","classe_descricao":"MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"31406","numero_registro":"202502271690","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-10-02","data_publicacao":"2025-10-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE\nMINISTRA DE ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. NÃO INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA N. 266/STF. WRIT QUE DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA.\nPRELIMINARES VENCIDAS. MÉRITO. RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE\nBENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA\nDE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, PREVIDENCIÁRIOS E DE\nREGULARIDADE DO FGTS. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI COMPLEMENTAR N.\n187/2021. SANÇÃO POLÍTICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPATIBILIDADE DA\nEXIGÊNCIA COM O ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA\nDENEGADA.\r1. É parte legítima para figurar no polo passivo da\nimpetração a autoridade ministerial que, em grau recursal, confirma\ndecisão administrativa de indeferimento do CEBAS.\r2. Não incide, no\ncaso, a vedação da Súmula n. 266/STF, porquanto impugnado ato\nconcreto da Administração. Viável, no caso, o emprego do remédio\nmandamental.\r3. A exigência de Certidão Negativa de Débitos (ou\nCertidão Positiva com Efeitos de Negativa) e de comprovação de\nregularidade perante o FGTS encontra previsão no art. 3º, III, da\nLei Complementar n. 187/2021, que disciplina a imunidade tributária\ndas entidades beneficentes.\r4. Referida exigência não configura\nsanção política, mas instrumento legítimo de aferição da\nresponsabilidade fiscal e social da entidade postulante de benefício\ntributário, a exemplo do que foi decidido pelo STF na ADI n. 4.716,\nRelator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 11/10/2024.\r5.\nMandado de segurança denegado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, denegar a\nsegurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs.\nMinistros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva\nSantos, Afrânio Vilela, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio\nBellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.\rAusentes,\njustificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Benedito\nGonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/24e4e980-d858-4af4-83b6-54b0610b3dab/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"50abe2f105ca0e309f251e3c574c677ba0a0eab863a6af56752078400ce11b6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}