{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11662,"origem":"stj","sha256_origem":"a108764572dd5ffa07ec996fa60845b77fe6c1d06678609eddaa4fe5f52672f8","registro_original":{"id_fonte":"000824818","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2096404","numero_registro":"202200870246","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E\nAPREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REEXAME DE\nPROVA. SÚMULA 7/STJ.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a notificação\nextrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato e devolvida\nem virtude de mudança do devedor caracteriza-se como cumprida a\nformalidade necessária ao ajuizamento da ação de busca e apreensão\ndo bem, se o novo endereço não havia sido devidamente comunicado\npelo réu. Precedente.\n2. No caso, ficou assentado no acórdão recorrido que a parte ré não\nse mudou de endereço. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão\nrecursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias\nestabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas\ncarreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta\nTurma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO\nEXTRAJUDICIAL - ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - CONSTITUIÇÃO EM\nMORA)\n   STJ - {{REsp 1860426}}-RS\n(AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - MORA -\nCOMPROVAÇÃO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 797771>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 543904>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d162d323abbeb01b5aaca5c17be804640bb0d12faa35e8371e96c50524d66c04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a108764572dd5ffa07ec996fa60845b77fe6c1d06678609eddaa4fe5f52672f8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}