{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116629,"origem":"stj","sha256_origem":"a56e7484071468a1722850b8812e79b24b90b63cbd5948abec6697bbca01f399","registro_original":{"id_fonte":"930526","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"211361","numero_registro":"202500421595","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-09-10","data_publicacao":"2025-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\nCOMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O JULGAMENTO DA CAUSA.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\rI\n- Na origem, trata-se de conflito de competência entre o 2º Juizado\nEspecial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu, suscitante, e o Juízo\nda 1ª Vara Trabalhista de Foz do Iguaçu, suscitado.\rII - Esta Corte\nSuperior possui entendimento, amparado no julgamento pela Corte\nSuprema da medida cautelar na ADI n. 3.395/DF, no sentido de que, se\no vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor for\nestatutário, a competência para a análise das controvérsias\ntrabalhistas será da Justiça comum (estadual ou Federal), ao passo\nque, na hipótese de vínculo trabalhista, regido pela Consolidação\ndas Leis do Trabalho (CLT), caberá à Justiça laboral o julgamento\ndos litígios daí advindos. Nesse sentido: AgInt no CC n. 171.813/ES,\nrelator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 16/3/2021,\nDJe de 14/5/2021; CC n. 154.726/MG, relator Ministro Herman\nBenjamin, Primeira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 2/8/2018.\rIII\n- Extrai-se dos autos que a parte autora foi contratada, em caráter\ntemporário e excepcional, nos moldes do art. 37, IX, da Constituição\nFederal (CF) de 1988, para exercer a função de auxiliar de\nenfermagem, sob o regime da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT).\nNesses casos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)\nentende que, embora haja a postulação de verbas de natureza\ntrabalhista, a competência é do Juízo comum por se tratar de vínculo\njurídico-administrativo (contratação especial prevista na CF/1988).\nLogo, compete à Justiça c omum estadual o julgamento da causa, de\nacordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) firmada no\njulgamento da ADI n. 3.395/DF. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no CC\nn. 203.516/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira\nSeção, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024; CC n. 160.769/PE,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em\n14/11/2018, DJe de 26/2/2019; AgRg no CC n. 142.917/PR, relator\nMinistro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe\nde 1/12/2016.\rIV - Correta a decisão que conheceu do conflito de\ncompetência para declarar competente o Juízo do 2º Juizado Especial\nda Fazenda Pública de Foz do Iguaçu.\rV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de\nFaria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento a Sra.\nMinistra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/24e4e980-d858-4af4-83b6-54b0610b3dab/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"84161607022260115f9bc3e6cf1db6e4014422f4812a8cdd08489dd471d9f26e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}