{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11664,"origem":"stj","sha256_origem":"4754e65e12bea48a0200feb69fa740919c9164154f8c93e5222cbbc72ff9650b","registro_original":{"id_fonte":"000824953","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1612751","numero_registro":"201903288781","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O\nFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO\nESTADUAL. INEXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS.\nRECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE\nPROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REPETITIVO. MODULAÇÃO\nDE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO REGULAMENTAR. ALTERAÇÃO. REEXAME\nDE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\n 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o\nfundamento da decisão agravada.\n 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,\nomissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não\nservindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.\n 3. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso\nEspecial n° 1.778.938/SP, estabeleceu, em modulação de efeitos, que,\n?nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do\njulgamento do REsp n. 1.312.736/RS - Tema repetitivo n. 955/STJ) -\nse ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as\npeculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de\nverbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos\ncálculos  da  renda  mensal  inicial  dos  benefícios  de\ncomplementação  de aposentadoria, condicionada à previsão\nregulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam\ncompor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e\nservir  de  parâmetro  para  o  cômputo  da  renda  mensal  inicial\ndo  benefício,  e  à recomposição prévia e integral das reservas\nmatemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor\na ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso.?\n 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais\n(Súmulas 5 e 7/STJ).\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"71e9da18056d3ec08ba881cbf2a961df68ba71c890542d4b99f2319630390d19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}