# Registro público: TJPR — 00313447720208160001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1166471/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1166471.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 279b16ffe53b2ed32af8bc368e6e73d685034ad50dbdf2e8a676bd666686f3bb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-25
- **Último ato com data válida:** 2021-02-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-01** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-11** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-09-11** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-09-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-08-31** — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
> **2020-08-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-31** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro | Perdas e Danos | Cláusula Penal | Compra e Venda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-25T22:29:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-06-26T14:21:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-06-30T16:26:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-30T16:26:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-30T16:26:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-14T14:38:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-07-17T17:45:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-21T13:08:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-21T13:08:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-21T13:08:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-31T16:38:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-08-31T16:54:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-31T16:54:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-31T16:54:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-01T17:04:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2020-06-26T14:21:44.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-06-30T16:04:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-07-10T03:20:43.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-11T00:27:07.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-11T00:27:18.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-13T15:38:06.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-13T15:38:19.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-14T21:54:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-07-14T21:54:33.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-07-21T13:08:41.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-07-30T03:14:48.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-01T00:14:22.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-01T00:14:25.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-31T15:11:30.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
- 2020-09-10T10:54:27.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-11T00:33:31.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-11T00:33:46.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-02T00:54:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-02T00:54:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-01T14:35:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-02-01T14:35:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768)
- [Outros processos do assunto TPU 7698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7698)
- [Outros processos do assunto TPU 7700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7700)
- [Outros processos do assunto TPU 9587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9587)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00149039120168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526782/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7698, 7700, 7768, 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA / 3? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TJDFT — 00129277220138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4339092/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7698, 7700, 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA / 5? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00113338620148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4116378/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7698, 7700, 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA / 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJGO — 00010714620178090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173572/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7698, 7768, 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA / 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)
- [STJ — 00001651420198272731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2232684/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7700, 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- [TJCE — 02025083620138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3536265/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7700, 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAC — 06028798620158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3831100/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7698, 7700
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJPR — 00147384020218160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2721494/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7698, 7700
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA