{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116649,"origem":"stj","sha256_origem":"17fd3d7fafa202d6161b6b849e675c948cda2f3337c643502b22488572dcae54","registro_original":{"id_fonte":"931385","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"48433","numero_registro":"202404516997","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2025-09-10","data_publicacao":"2025-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. EXAME DE QUESTÃO FÁTICA CONTROVERTIDA.\nIMPOSSIBILIDADE.\r1. Narram os autos que a parte reclamante buscou\njunto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a anulação da\ncertidão de trânsito em julgado nos autos do Processo n.\n0132230-66.2008.8.26.0053, sob a assertiva de que contra a decisão\nque inadmitiu seu apelo nobre foi oportunamente manejado agravo em\nrecurso especial, que não teria sido juntado aos autos físicos do\nprocesso por razões alheias ao seu conhecimento.\r2. A partir de\ninformações prestadas pelo respectivo setor de protocolo, a\nautoridade reclamada decidiu a questão a partir da premissa de que\ninexistiria tal agravo em recurso especial.\r3. Já a subjacente\nreclamação parte da premissa fática de que existe tal agravo em\nrecurso especial e que, portanto, seu não processamento pelo\nSodalício de origem importou em usurpação da competência deste\nSuperior Tribunal.\r4. Na forma da jurisprudência, refoge aos limites\nda reclamação rever premissas fáticas adotada pelo Tribunal de\norigem, quanto controvertidas. Nesse sentido, mutatis mutandis:\nAgInt na Rcl n. 39.033/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa,\nPrimeira Seção, DJe de 23/3/2020; AgInt na Rcl n. 39.040/RJ, Relator\nMinistro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 26/5/2020.\r5.\nAgravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão,\nMaria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves e Marco Aurélio\nBellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento a\nSra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/24e4e980-d858-4af4-83b6-54b0610b3dab/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c82a6615d16ccd0b58340ae9386d6b2172e954842d675a058096c6c68cefc939","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}