{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116677,"origem":"stj","sha256_origem":"410e281069c3cba2f4b9def4b2cc7e302d940cbbc51ba67ef17bc35ea0e908e5","registro_original":{"id_fonte":"931465","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no PUIL","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI","numero_processo":"4943","numero_registro":"202501192201","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-09-16","data_publicacao":"2025-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE\nINTERPRETAÇÃO DE LEI. INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E DE\nLEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.\r1. Agravo interno\ninterposto da decisão que não conheceu do pedido de uniformização de\ninterpretação de lei apresentado, com fundamento no art. 18, § 3º,\nda Lei 12.153/2009, em razão de acórdão da 1ª Turma Recursal da\nFazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do\nSul.\r2. Do pedido de uniformização de interpretação de lei federal o\nSuperior Tribunal de Justiça (STJ) não pode conhecer quando a\nquestão versa sobre interpretação de matéria constitucional e de lei\nlocal.\r3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/09/2025 a 16/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio\nVilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito\nGonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento a Sra.\nMinistra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/24e4e980-d858-4af4-83b6-54b0610b3dab/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0abe6baa61b208393b0b1b9c5d3510dd420f03136cadba8a1ca2405a7eec1742","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"410e281069c3cba2f4b9def4b2cc7e302d940cbbc51ba67ef17bc35ea0e908e5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}