# Registro público: TRE-MT — 06000158820226110015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1167025/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1167025.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aaa0765906e31487a976cd6cbda5f8558ad70cb60307ea6b54ca98711f6b1dd4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-18
- **Último ato com data válida:** 2022-12-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-12-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-12-06** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-12-06** — Reativação (TPU 849)
> **2022-11-25** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-07-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-07-28** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-18T17:27:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-06-21T09:43:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-24T07:46:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-11T19:09:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-12T09:19:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-07-13T08:08:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-13T08:08:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-13T08:08:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-28T17:05:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-25T09:32:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-14T02:39:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-07-14T02:39:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-07-14T02:39:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-07-19T04:55:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-19T04:55:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-19T04:55:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-29T11:44:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-05-18T17:27:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-21T13:22:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-07-13T08:07:08.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
- 2022-07-29T11:45:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-07-29T11:45:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-12-06T15:48:34.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2022-12-06T15:48:34.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2022-12-06T15:48:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-12-06T15:48:53.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-05-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-07-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-07-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-07-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-07-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-07-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-07-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-07-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-11-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-12-06 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-12-06 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-12-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-12-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-07-29 no assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2022-12-06 para o assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06001643420246110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687142/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 09ª Zona Eleitoral
- [TRE-CE — 00000404620196060064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/585104/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 64 ª ZONA ELEITORAL - COREAÚ
- [TRE-SC — 06000461920246240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161663/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 2 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06000987220246110003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952403/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 03ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000542320246110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213472/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 13ª Zona Eleitoral
- [TRE-RJ — 06000849020246190092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161631/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ
- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-GO — 06000391420246090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160939/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS