{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116743,"origem":"stj","sha256_origem":"1ebe15cfb4b3f90348bbf1fb54db41ecf1de218e428cad422a66e868aeb0beae","registro_original":{"id_fonte":"931837","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1781874","numero_registro":"201803102671","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-10-02","data_publicacao":"2025-10-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA\nDE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\nEXECUÇÃO EM AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 9º DA LIA.\nPENA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. CONVERSÃO EM CASSAÇÃO DE\nAPOSENTADORIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO EMBARGADO COM A JURISPRUDÊNCIA\nDO STF. PROVIMENTO NEGADO.\r1. É dever da parte embargante proceder\nao cotejo analítico entre os acórdãos comparados, transcrevendo os\ntrechos que configurem a divergência jurisprudencial, sob pena de\nnão conhecimento do recurso.\r2. Conversão da pena de perda de cargo\npúblico em cassação de aposentadoria na fase de cumprimento de\nsentença de ação por improbidade administrativa. Possibilidade.\nAcórdão embargado em consonância com a atual jurisprudência do\nSupremo Tribunal Federal (STF).\r3. Agravo interno a que se nega\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nPaulo Sérgio Domingues.\rOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos,\nAfrânio Vilela, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\nBellizze, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão e Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/24e4e980-d858-4af4-83b6-54b0610b3dab/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"962fa2854a22fde40f8e229c462b9806421e8db6d2493852e307318c7166640c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}