{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116744,"origem":"stj","sha256_origem":"eac283d1f33517535ed9011e3a78ff12f19874c8e97264a1bcca79fd4e7ac6f2","registro_original":{"id_fonte":"931838","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"214025","numero_registro":"202502134741","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-10-08","data_publicacao":"2025-10-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO\nNEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0\nDE PORTO ALEGRE/RS E JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE\nSAPIRANGA/RS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA\n2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SAPIRANGA/RS, O SUSCITADO. FORNECIMENTO\nDE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). JULGAMENTO DO TEMA N.\n1234/STF. INAPLICABILIDADE AO CASO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO E\nDO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. TEMA N. 793/STF. INTERESSE JURÍDICO DA\nUNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA\nDECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. SÚMULAS N. 150 E 254/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\r1. Trata-se de agravo interno no conflito\nnegativo de competência instaurado entre o Juízo Federal do 2º\nNúcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre/RS e o Juízo da 2ª Vara Cível\nda Comarca de Sapiranga/RS, nos autos de ação de obrigação de fazer\najuizada por menor representada por sua mãe, visando ao fornecimento\nde tratamento domiciliar (home care), em razão de quadro clínico\ngrave.\r2. Nos autos do RE n. 855.178/SE (Tema n. 793/STF, de\nRepercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que o\n\"tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos\ndeveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes\nfederados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles,\nisoladamente, ou conjuntamente\".\r3. Na hipótese, o Juízo Federal\nafastou o interesse da União na respectiva demanda o que atrai o\nteor Súmula n. 150/STJ, motivo pelo qual a competência se consolida\nno juízo estadual.\r4. Portanto, aplicada a orientação do Tema n.\n793/STF, de Repercussão Geral, observa-se que no caso concreto não\nse encontra guarida legal à determinação de que a parte autora\ninclua a União no polo passivo da demanda. Outrossim, o Juízo\nFederal decidiu de maneira fundamentada e com sólidos argumentos\npela inexistência de interesse da União no feito. Competente,\nportanto, o JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SAPIRANGA/RS\r5.\nAgravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco\nAurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio\nDomingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\na Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/24e4e980-d858-4af4-83b6-54b0610b3dab/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1001317ba924900b5c772d86d93f9708f94da27f68311e462c3060e52e3ece93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"eac283d1f33517535ed9011e3a78ff12f19874c8e97264a1bcca79fd4e7ac6f2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}