{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116745,"origem":"stj","sha256_origem":"5d05ac569a58a6e55bd5432fe1899a73d21cb1b9f870d12b4cc90c7fe50727d0","registro_original":{"id_fonte":"931839","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"31077","numero_registro":"202500684029","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-10-14","data_publicacao":"2025-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE\nSEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO\nDEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO COMPROVADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.\nNOTIFICAÇÃO FRUSTRADA SUPRIDA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA\nRESPEITADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\r1. Com base no entendimento\nfirmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 817.338/DF (Tema n.\n839 da Repercussão Geral), esta Corte, ao analisar os procedimentos\nde revisão das anistias concedidas pela Portaria n. 1.104/GM-3/1964,\n\"entendeu que tais processos não podem cercear a defesa do\ninteressado, não bastando, contudo, a alegação genérica de nulidade,\ndevendo ser demonstrada a condução irregular pela administração\" (MS\nn. 18.682/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção,\njulgado em 14/6/2023, DJe de 20/6/2023).\r2. \"Esta Corte Superior\nfirmou entendimento no sentido que o comparecimento espontâneo da\nparte supre a ausência de citação, afastando a nulidade processual\nquando não comprovado efetivo prejuízo. Precedentes\" (AgInt no AREsp\nn. 2.415.542/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024).\r3. Agravo interno\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 08/10/2025 a 14/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco\nAurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio\nDomingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\na Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/24e4e980-d858-4af4-83b6-54b0610b3dab/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7e66840a64e8dc8fcf6f4cc96e69903b89e320e18ddf3e80a12613a2daf07816","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5d05ac569a58a6e55bd5432fe1899a73d21cb1b9f870d12b4cc90c7fe50727d0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}