{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116749,"origem":"stj","sha256_origem":"7f3757b6241b998929cae6b33c10810a693ec9fce8cfdb07284bc7fa4a98c1ed","registro_original":{"id_fonte":"931866","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"207306","numero_registro":"202402955300","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-10-14","data_publicacao":"2025-10-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO\nNEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CIRURGIA. USUÁRIO COM ARTROSE. INTERESSE\nJURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE\nREEXAME DA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. TEMA N. 793 DO STF. SÚMULAS\nN. 150 E 254/STJ. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA\nFEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL.\nSÚMULAS N. 150 E 254/STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A\nCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, O SUSCITANTE. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\r1. Trata-se de agravo interno no conflito negativo de\ncompetência instaurado entre o juízo federal, suscitante, e o juízo\nestadual, o suscitado, na ação de obrigação de fazer com pedido de\ntutela antecipada ajuizada em desfavor do Município de Tramandaí/RS\ne do Estado do Rio Grande do Sul em que a parte autora visa o\ncusteio de cirurgia ortopédica em decorrência de artrose.\r2. In\ncasu, trata-se de uma demanda judicial relativa a um procedimento\ncirúrgico padronizado pelo SUS, a saber, cirurgia ortopédica de\nquadril, classificada como de média e alta complexidade e cujo\nfinanciamento é realizado pelo componente de Média e Alta\nComplexidade (MAC), com o dever de custeio atribuído à União.\r3. É\ncerto que, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior de\nJustiça, compete, a priori, à Justiça Estadual o julgamento de\ncausas referentes à questão ora posta, que não é abarcada pelo Tema\nn. 1234 da Repercussão Geral do STF.\r4. Nos autos do RE n.\n855.178/SE (Tema n. 793/STF, de Repercussão Geral), o Supremo\nTribunal Federal consignou que o \"tratamento médico adequado aos\nnecessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto\nresponsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode\nser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou\nconjuntamente\".\r5. Na hipótese, o Juízo Federal afastou o interesse\nda União na respectiva demanda o que atrai o teor Súmula n. 150/STJ,\nmotivo pelo qual a competência se consolida no juízo estadual.\r6.\nAssim, aplicada a orientação do Tema n. 793/STF, de Repercussão\nGeral, observa-se que no caso concreto não se encontra guarida legal\nà manutenção da União no polo passivo da demanda, uma vez que o\nJuízo Federal decidiu de maneira fundamentada e com sólidos\nargumentos pela inexistência de interesse da União no feito.\nCompetente, portanto, o juízo estadual, suscitado.\r7. Agravo interno\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 08/10/2025 a 14/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco\nAurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio\nDomingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\na Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/24e4e980-d858-4af4-83b6-54b0610b3dab/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1219afcb70faf3e191d0b6125b599a9232048536ca637753ce566d2f67e31572","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}