# Registro público: STJ — 1806016

- **Origem:** stj
- **Órgão:** PRIMEIRA SEÇÃO
- **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-11-18
- **Publicação:** 2025-11-25
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/116751/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/116751.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 229e47869005a5aac00c3416732e89584bd4edac25a6bbbdc534d0b4f2804c1c

## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa

**Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos.

### I. CASO EM EXAME

1. Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão da
Primeira Seção do STJ, que não conheceu dos primeiros embargos de
declaração, sob o fundamento de ilegitimidade do embargante.
2. O insurgente alega omissão e contradição no acórdão embargado,
sustentando ser o autor da ação popular utilizada como paradigma no
precedente vinculante e, por isso, não poderia ser excluído da
discussão dos autos.
3. Impugnações apresentadas pelas partes contrárias, requerendo o
não conhecimento ou a rejeição dos embargos, com aplicação de multa.

### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de
declaração podem ser conhecidos quando opostos por quem não é parte
no processo e não foi admitido como assistente processual, bem como
se há vícios no acórdão embargado que justifiquem a sua oposição.

### III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e
destinam-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou
omissão, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, não sendo cabíveis para
rediscutir matéria já decidida.
6. O embargante busca rediscutir matéria já suscitada nos primeiros
embargos, os quais não foram conhecidos por ilegitimidade ad causam,
o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração.
7. A ausência de indicação de vícios previstos no art. 1.022 do
CPC/2015 inviabiliza o conhecimento dos embargos, em conformidade
com o art. 1.023 do mesmo código.
8. O fato de o embargante ser autor da ação popular utilizada como
paradigma no precedente vinculante não o torna parte na presente
ação popular, considerando o regramento próprio do direito
processual coletivo.
9. A reiteração de caráter infringente dos embargos evidencia a
pretensão procrastinatória, justificando a aplicação de multa nos
termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

### IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração não conhecidos,
com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em
razão de seu caráter manifestamente protelatório.
Tese de julgamento:
1. Embargos de declaração não são conhecidos quando opostos por quem
não é parte no processo e não foi admitido como assistente
processual.
2. A ausência de indicação de vícios previstos no art. 1.022 do
CPC/2015 inviabiliza o conhecimento dos embargos de declaração.
3. A reiteração de embargos de declaração com caráter manifestamente
protelatório enseja a aplicação de multa nos termos do art. 1.026,
§ 2º, do CPC/2015.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023 e
1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no CC
168.959/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em
03.05.2022, DJe 05.05.2022.

## Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE
PARTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME
1. Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão da
Primeira Seção do STJ, que não conheceu dos primeiros embargos de
declaração, sob o fundamento de ilegitimidade do embargante.
2. O insurgente alega omissão e contradição no acórdão embargado,
sustentando ser o autor da ação popular utilizada como paradigma no
precedente vinculante e, por isso, não poderia ser excluído da
discussão dos autos.
3. Impugnações apresentadas pelas partes contrárias, requerendo o
não conhecimento ou a rejeição dos embargos, com aplicação de multa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de
declaração podem ser conhecidos quando opostos por quem não é parte
no processo e não foi admitido como assistente processual, bem como
se há vícios no acórdão embargado que justifiquem a sua oposição.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e
destinam-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou
omissão, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, não sendo cabíveis para
rediscutir matéria já decidida.
6. O embargante busca rediscutir matéria já suscitada nos primeiros
embargos, os quais não foram conhecidos por ilegitimidade ad causam,
o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração.
7. A ausência de indicação de vícios previstos no art. 1.022 do
CPC/2015 inviabiliza o conhecimento dos embargos, em conformidade
com o art. 1.023 do mesmo código.
8. O fato de o embargante ser autor da ação popular utilizada como
paradigma no precedente vinculante não o torna parte na presente
ação popular, considerando o regramento próprio do direito
processual coletivo.
9. A reiteração de caráter infringente dos embargos evidencia a
pretensão procrastinatória, justificando a aplicação de multa nos
termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração não conhecidos,
com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em
razão de seu caráter manifestamente protelatório.
Tese de julgamento:
1. Embargos de declaração não são conhecidos quando opostos por quem
não é parte no processo e não foi admitido como assistente
processual.
2. A ausência de indicação de vícios previstos no art. 1.022 do
CPC/2015 inviabiliza o conhecimento dos embargos de declaração.
3. A reiteração de embargos de declaração com caráter manifestamente
protelatório enseja a aplicação de multa nos termos do art. 1.026,
§ 2º, do CPC/2015.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023 e
1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no CC
168.959/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em
03.05.2022, DJe 05.05.2022.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/11/2025 a 18/11/2025,
por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio
Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1023

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO INDICAÇÃO DE VÍCIO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no CC 168959>>-MT

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01023

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1022)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1023](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 25853](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160645/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1023
  - Classe processual (atual / relacionado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA
- [STJ — 2199157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/123484/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1023
  - Classe processual (atual / relacionado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA SEÇÃO / TERCEIRA TURMA
- [STJ — 2672493](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/102770/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1023
  - Classe processual (atual / relacionado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA SEÇÃO / PRIMEIRA TURMA