# Registro público: TRF4 — 00029001320064047011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Paranavaí
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-11-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1167525/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1167525.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e868226522e99d431a40db6135f4d2dcdd546c82f2ddbbed111c575b7a1ca919

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 151
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-11-28
- **Último ato com data válida:** 2023-11-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-02-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-02-22** — Documento (TPU 581)
> **2016-09-19** — Documento (TPU 581)
> **2016-07-19** — Documento (TPU 581)
> **2016-05-18** — Publicação (TPU 92)
> **2016-05-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-05-11** — Documento (TPU 581)
> **2016-05-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-04-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-04-15** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-22T10:16:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-09-19T10:24:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-07-19T14:28:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-05-18T00:31:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-05-17T13:07:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-05-11T17:47:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-05-11T16:55:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-04-15T17:11:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-07-30T17:01:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-05-25T15:02:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-05-12T16:08:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-04-30T00:37:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-04-29T14:27:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-03-12T13:44:44.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-03-05T11:59:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-02-26T17:09:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-02-26T17:04:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-07-10T17:07:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-04-30T15:48:40.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2014-04-30T15:36:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-04-04T00:40:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-04-03T13:34:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-03-31T08:22:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-03-28T18:42:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-02-20T13:46:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-02-13T14:09:53.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-02-07T13:34:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-10-01T14:35:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-08-14T18:55:47.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-04-25T14:15:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-08-27T15:42:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-08-23T16:52:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-08-20T03:02:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-08-16T12:54:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-07-27T13:03:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-06-27T13:48:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-06-06T14:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2012-05-28T03:33:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-05-25T14:35:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-05-18T17:07:05.000Z — Petição (TPU 85)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 151 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1167525.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6121](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6121)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00001171919934013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075435/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6121
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Paranavaí / 6A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TRF2 — 01605435420164025163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4986257/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6121
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Paranavaí / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF6 — 00000928820074013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4908645/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6121
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Paranavaí / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE LAVRAS
- [TRF4 — 50020988120114047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5024878/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6121
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Paranavaí / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TRF4 — 00133442419954047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4965538/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6121
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Paranavaí / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TRF4 — 00030513820084047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4923393/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6121
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Paranavaí / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TRF6 — 00000594320124013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4651229/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6121
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Paranavaí / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA
- [TRF1 — 00002066520094013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433164/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6121
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Paranavaí / Vara Única de São Sebastião do Paraíso