{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116753,"origem":"stj","sha256_origem":"7f0dfd424dab3f3b1590d9b71e52b1136d7fb09c1e6dab8dcde2a36d6486d89b","registro_original":{"id_fonte":"931882","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2162248","numero_registro":"202402927188","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-11-12","data_publicacao":"2025-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO.\nEXERCÍCIOS ANTERIORES AO DA DECISÃO ASSEMBLEAR QUE AUTORIZOU SUA\nDISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. SOLUÇÃO DO\nCASO CONCRETO: PROVIMENTO NEGADO.\n1. O pagamento de juros sobre capital próprio referente a exercícios\nanteriores ao da decisão assemblear que autorizou sua distribuição\nnão representa burla ao limite legal de dedução do exercício, desde\nque observem as disposições da Lei 9.249/95 e alterações\nposteriores.\n2. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio\ndecidendi deste julgado paradigmático: \"É possível a dedução dos\njuros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da\nCSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear\nque autoriza o seu pagamento.\"\n3. Não estão preenchidos os requisitos legais autorizadores da\nmodulação de efeitos do julgado paradigmático, pois o entendimento\naté então estabelecido pelo STJ está mantido.\n4. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a tese\njurídica ora fixada, o que impõe, por consequência, negar provimento\nao recurso especial.\n5. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos\ndo voto dos Sr. Ministro Relator.\nFoi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurí­dica no tema\n1319:\nÉ possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base\nde cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior\nao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco\nAurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-12-26;1598!art7","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art100","urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art177","urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249!art9_par1","urn:lex:br:federal:lei:2014-05-13;12973","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009249 ANO:1995\n ART:00009 PAR:00001 PAR:00008 INC:00001 INC:00002\n INC:00003 INC:00004 INC:00005 PAR:00011","LEG:FED DEL:009580 ANO:2018\n ART:00355\n(REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.)","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01036","LEG:FED LEI:006404 ANO:1976\n***** LSA-76 LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES\n ART:00177","LEG:FED DEL:001598 ANO:1977\n ART:00007","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00100 INC:00001","LEG:FED LEI:012973 ANO:2014","LEG:FED LEI:014789 ANO:2023","LEG:FED INT:001700 ANO:2017\n ART:00075 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - JCP - CARCTERÍSTICAS)\n STJ - <>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 669, 670,\n873),\n <>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 454)\n(JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - IRPJ - CSLL - DEDUÇÃO - EXERCÍCIOS\nANTERIORES)\n STJ - <>-SP, <>-MS,\n <>-PE,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-CE, <>-PR\n(COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - PODER EXECUTIVO - PRINCÍPIO\nDA LEGALIDADE - TRIBUTO - ATO NORMATIVO PRIMÁRIO)\n STJ - <>-CE\n(EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE -\nINSTRUÇÃO NORMATIVA - ILEGALIDADE)\n STJ - <>-SP, <>-PE","tema":"1. Tema Repetitivo 1319\nSituação do tema: Acórdão Publicado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/24e4e980-d858-4af4-83b6-54b0610b3dab/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1310ccd1581059243f5e0a82db10a1f57afe53364509ff008a576f57fdf30226","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}