# Registro público: TJTO — 00125477120168272722

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1167534/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1167534.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d5ad418ed96f82de40943e6d1e50b3249ca22f0ca4a64ca275a2ee69d77e6914

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-13
- **Último ato com data válida:** 2017-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-27** — Documento (TPU 581)
> **2017-03-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-03-02** — Distribuição (TPU 26)
> **2017-02-24** — Homologação de Transação Penal (TPU 12738)
> **2017-02-24** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2017-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-09** — Confirmada (TPU 12288)
> **2017-02-09** — Remessa (TPU 123)
> **2017-02-09** — Mandado (TPU 106)
> **2017-02-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-02-08** — Expedida/Certificada (TPU 12287)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato | Resistência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-13T10:42:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5164", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"}}
- 2016-12-13T10:55:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5164", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"}}
- 2016-12-13T17:06:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5164", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"}}
- 2016-12-13T17:21:53.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5164", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"}}
- 2017-02-08T09:20:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-08T09:21:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5164", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"}}
- 2017-02-09T09:33:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5164", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"}}
- 2017-02-09T10:17:25.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5164", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"}}
- 2017-02-09T10:17:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5164", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"}}
- 2017-02-23T09:06:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5164", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"}}
- 2017-02-24T15:17:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5164", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"}}
- 2017-03-02T09:11:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5164", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"}}
- 2017-10-27T17:36:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5164", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"}}
- 2016-12-13T10:55:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5164", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"}}
- 2017-02-08T09:22:55.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5164", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"}}
- 2017-02-09T11:27:42.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5164", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"}}
- 2017-02-24T10:44:26.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5164", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"}}
- 2017-02-24T10:45:20.000Z — Homologação de Transação Penal (TPU 12738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5164", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"}}
- 2017-03-02T09:11:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5164", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)
- [Outros processos do assunto TPU 3566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001454820248080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4810411/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi / 10ª VARA CRIMINAL - VITORIA
- [TJMS — 00002103720168120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4807616/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi / 2ª Vara
- [TJES — 00001194920228080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4131363/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi / 1ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS
- [TJPR — 00000063920208160081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4131258/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi / FAXINAL - JUÍZO ÚNICO
- [TJMS — 00001733020188120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4130692/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi / 2ª Vara Criminal
- [TJSP — 00065952820158260248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4129768/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi / 01 CRIMINAL DE INDAIATUBA
- [TJES — 00001192220248080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4128221/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi / 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO
- [TJGO — 00128580920208090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3459761/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3566, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi / 4ª Vara Criminal