# Registro público: TJTO — 50058162620118272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-12-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1167557/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1167557.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d0deec0e998f00fa7d30907c0ea456f1b67f220574f2353ef53a525c7c3cd3d1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-01
- **Último ato com data válida:** 2020-07-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-18** — Redistribuição (TPU 36)
> **2018-10-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-07-24** — Redistribuição (TPU 36)
> **2012-08-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-08-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2012-08-17** — Confirmada (TPU 12288)
> **2012-08-16** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2012-08-16** — Confirmada (TPU 12288)
> **2012-08-15** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2012-08-15** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2012-08-08** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2012-08-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-12-01T08:41:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2011-12-01T15:08:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2011-12-02T16:30:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2011-12-07T11:27:36.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2011-12-12T09:53:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-12-12T09:54:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2011-12-12T16:35:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2011-12-12T17:29:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-02-09T09:41:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-02-10T11:06:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-02-10T14:04:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-02-10T16:54:07.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2012-05-08T11:46:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2012-06-19T11:21:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2012-06-29T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-07-04T01:21:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2012-07-12T17:22:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-07-30T16:49:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-07-30T17:40:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-07-31T16:31:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-08-06T15:38:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-08-08T09:30:58.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-08-15T16:00:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-08-15T16:00:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-08-16T14:56:13.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-08-16T15:00:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-08-17T18:30:19.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-08-17T18:31:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2012-08-20T09:39:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2018-07-24T15:45:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2018-10-10T16:44:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5204", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2020-07-18T17:40:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5893](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5893)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAP — 00025152320238030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730718/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 5893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
- [TJPE — 00000274520248174220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4626658/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 5893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE ARCOVERDE
- [TJMS — 00001933820258120031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455194/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 5893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal
- [TJMS — 00001900320268120014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427303/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 5893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / 1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias
- [TJRR — 08009090920268230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4208247/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 5893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / JUIZ DAS GARANTIAS
- [TJRR — 08008782120268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4069356/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 5893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / JUIZ DAS GARANTIAS 2ª TIT.
- [TJMS — 00001618420258120014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3902173/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 5893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / 1ª Vara
- [TJRR — 08007626020228230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3781452/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 5893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / VARA CRIMINAL