# Registro público: TJSP — 00075988520128260001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTANA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1167573/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1167573.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 04b2d1c2c2a8a6553e08e0c7fad75888440c0cf162082d690fd6d3fe9387b2f3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-13
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2017-03-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-10-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-09-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-09-09** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2016-09-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-07-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-07-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra as Relações de Consumo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-03-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-03-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2012-03-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-22T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-03-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-03-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-05-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-05T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-06-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-06-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-09-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-09-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-12-22T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-01-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-01-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-02-15T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-04-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-12T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2013-04-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2013-04-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-06-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1167573.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3616)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra as Relações de Consumo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-04-15 — Audiência; conciliação; redesignada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2013-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2013-06-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2013-06-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2013-07-11 — Audiência; conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2013-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2013-08-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2013-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2013-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2016-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2016-09-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2016-09-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2016-10-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2016-10-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2017-03-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2017-03-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/71`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:08:21\.194218822Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120223120715
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 04b2d1c2c2a8a6553e08e0c7fad75888440c0cf162082d690fd6d3fe9387b2f3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00506081920118260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1232100/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJSP — 00043106020118260294](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137212/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE JACUPIRANGA
- [TJRJ — 00148407420218190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2336257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / VASSOURAS 2 VARA
- [TJSP — 08300488320038260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1225372/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJRJ — 00009634320118190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2302617/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / SAQUAREMA 1 VARA
- [TJRJ — 00004157120188190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2286908/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / SAQUAREMA 1 VARA
- [TJTO — 50103813320118272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741995/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas
- [TJRS — 00772525920048210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/681385/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 1ª Vara Criminal - Tramandaí