{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116765,"origem":"stj","sha256_origem":"fdd4669b4bc510014b6ba6290437bfdd0bbc23afeb7fd97732bc69e98bf0eea7","registro_original":{"id_fonte":"929892","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"HDE","classe_descricao":"HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA","numero_processo":"5996","numero_registro":"202103481096","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-10-07","data_publicacao":"2025-10-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA\nESTRANGEIRA. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO E\nLOCAÇÃO DE IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL. PEDIDO DEFERIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Pedido de homologação de três sentenças estrangeiras proferidas\npelo Tribunal de Milão, na Itália, condenando a parte requerida ao\npagamento de valores por inadimplemento contratual, incluindo\ncontratos de arrendamento e locação de imóveis situados no Brasil.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação de\nsentenças estrangeiras que envolvem contratos de arrendamento e\nlocação de imóveis situados no Brasil viola a competência exclusiva\ndo Judiciário brasileiro.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A competência exclusiva do Judiciário brasileiro, conforme o art.\n23, I, do CPC, aplica-se apenas a ações que tenham como objeto\nprincipal o imóvel situado no Brasil, não abrangendo ações de\nnatureza obrigacional em que o imóvel é apenas o referente do\ncontrato.\n4. A alegação de vício de representação foi afastada, estando\ncomprovada a legitimidade da subscritora da procuração, conforme os\natos constitutivos da autora.\n5. O pedido de homologação veio acompanhado das sentenças\nestrangeiras, traduções e apostilamento, tendo sido comprovada a\neficácia das sentenças no país em que foram proferidas.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Resultado do julgamento: Sentenças estrangeiras homologadas.\nTese de julgamento: 1. A jurisdição brasileira será exclusiva, nos\ntermos do art. 23, I, do CPC, sempre que o imóvel situado no\nterritório nacional for o objeto central da controvérsia e a decisão\nestrangeira puder impactar diretamente sua situação jurídica.\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 23, I, 964 e 965,\nIII.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025,\npor unanimidade, homologar a sentença estrangeira, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior,\nFrancisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/0a63e7f6-8422-492c-bd4f-573c92b51f11/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bf9628d5c69217eb68f93cbc0394a0821a00232c4c92e88b634665b5027cafcc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fdd4669b4bc510014b6ba6290437bfdd0bbc23afeb7fd97732bc69e98bf0eea7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}