# Registro público: TJSE — 00015346520148250050 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - **Classe:** Execução de Título Judicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-10-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1167652/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1167652.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 23e0aec11d4bca6ac26655492f57972273b56bcdcff2db0eac0fd4f360dcbb07 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 60 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-08 - **Último ato com data válida:** 2019-03-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-03-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-09-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-09-10** — Definitivo (TPU 246) > **2017-09-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-09-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-02-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-02-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-02-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-02-03** — Recebimento (TPU 132) > **2016-11-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-11-04** — Recebimento (TPU 132) > **2016-10-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Entregar | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-07-13T12:24:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2017-09-10T21:44:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-02T12:28:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-05T13:35:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-05T13:35:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-27T16:57:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-30T12:35:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-18T14:28:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-26T10:40:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-24T13:05:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-24T13:04:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-06T16:06:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-20T11:15:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-09-10T14:34:14.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-09-10T14:33:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-02-05T13:40:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-02-03T08:33:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-29T10:47:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-11-04T08:59:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-10T11:22:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-10-06T09:16:52.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8478", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores"}} - 2016-09-05T10:16:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-30T12:31:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-01T11:46:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-08-01T11:45:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-01T11:45:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-07-25T14:09:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-22T11:41:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-06-15T09:52:42.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8478", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores"}} - 2016-05-23T09:48:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-18T14:20:05.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-10-19T10:28:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-08-03T08:57:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-07-29T08:35:22.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-06-10T08:59:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-14T12:33:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-05-12T12:51:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-12T12:48:34.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-05-08T11:26:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-05-04T12:37:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1167652.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10670](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10670) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Entregar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-10-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2014-10-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2015-02-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2015-04-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-07-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-06-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-07-13 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-08-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-09-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-10-06 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-10-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-11-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-11-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-02-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-02-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-09-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-09-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-03-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-10-31 trata do assunto oficial «Obrigação de Entregar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-02-03 trata do assunto oficial «Obrigação de Entregar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-04-29 trata do assunto oficial «Obrigação de Entregar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:27:58\.391000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20141008120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 23e0aec11d4bca6ac26655492f57972273b56bcdcff2db0eac0fd4f360dcbb07 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00036699820148250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162324/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10670, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TRT2 — 00005442620105020464](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266941/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10670, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - [TJDFT — 00261878520148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249741/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10670, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 2? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJSE — 00042110620158250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1126664/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10670, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - [TRT3 — 00001715520145030034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5225874/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10670, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - [TRT3 — 00001464220145030034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4587105/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10670, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - [TRT3 — 00001459120135030034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4570284/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10670, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - [TRT9 — 00000408220215090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3043214/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10670, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 23e0aec11d4bca6ac26655492f57972273b56bcdcff2db0eac0fd4f360dcbb07 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.251.542 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de título judicial, teoria da supressio e ausência de prequestionamento do tema. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** f54b8c98b3d153388850acc62d64da9972d5cf93065d1bb4292ed08c4a83d87b - **SHA-256 do registro documental:** 23e0aec11d4bca6ac26655492f57972273b56bcdcff2db0eac0fd4f360dcbb07 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F)