{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116774,"origem":"stj","sha256_origem":"e95d77fc0ebb8e4771989872b87a20afa02c22cce1eaf5288e63577d60b8629e","registro_original":{"id_fonte":"930640","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2490210","numero_registro":"202303397194","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-10-15","data_publicacao":"2025-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL\nCIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA.\nFUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\n1. A ausência de impugnação de fundamentos\nautônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão\nsomente, a preclusão do tema. Precedente da Corte Especial.\n2. Na\nhipótese, constatada a ausência de impugnação específica, incide o\ndisposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil.\n3.\nEmbargos de divergência providos .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, dar\nprovimento aos embargos de divergência, determinando o retorno dos\nautos à Quarta Turma para julgamento do agravo interno, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Sérgio Kukina,\nJoel Ilan Paciornik, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio\nde Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.\nMinistro Relator.Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros\nMauro Campbell Marques e Sebastião Reis Júnior.Convocados os Srs.\nMinistros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.Presidiu o julgamento\no Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - CAPÍTULO AUTÔNOMO OU INDEPENDENTE - FALTA DE\nIMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/0a63e7f6-8422-492c-bd4f-573c92b51f11/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1ae42bbda21ce8bfc24abc650680a5296702ef92a6d796e3e976c481093d6029","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e95d77fc0ebb8e4771989872b87a20afa02c22cce1eaf5288e63577d60b8629e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}