{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116793,"origem":"stj","sha256_origem":"aa37d0b58d4228ea1eab8382bfdc22bf3fcb7301d8c300658507ea19d9ed6748","registro_original":{"id_fonte":"931317","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg na AlienBac","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO","numero_processo":"16","numero_registro":"202501474299","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2025-09-09","data_publicacao":"2025-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO EM INCIDENTE DE ALIENAÇÃO CAUTELAR\nDE BENS DO ACUSADO. INDÍCIOS ROBUSTOS DE LAVAGEM DE CAPITAIS QUE\nDETERMINARAM A APREENSÃO DOS VEÍCULOS. PRETENSÃO DE ANTECIPAR A\nDISCUSSÃO DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL EM FEITO INCIDENTAL, DE\nCOGNIÇÃO LIMITADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE\nSE NEGA PROVIMENTO.\r1. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, ancorada em disposições legais, recomendações e\ndeterminações do Conselho Nacional de Justiça é firme em autorizar a\nalienação antecipada de veículos apreendidos cautelarmente, para a\npreservação de seu valor patrimonial.\r2. A existência de dúvida\nfundada acerca dos recursos empregados para a aquisição dos bens\nmóveis vindicados, autoriza não apenas sua apreensão, como também\nsua alienação para a preservação de seu valor, sendo indevido\nantecipar para o incidente, discussão que apenas será oportunamente\nrealizada no bojo de ação penal principal, sob o influxo do\ncontraditório, após cognição exauriente.\r3. Agravo regimental a que\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/09/2025 a 09/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João\nOtávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,\nOg Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/0a63e7f6-8422-492c-bd4f-573c92b51f11/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8e11f1f302f2314b0dedc78820a7274a691f2ceba9c65a84c578e11ea9618aa4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"aa37d0b58d4228ea1eab8382bfdc22bf3fcb7301d8c300658507ea19d9ed6748","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}