{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1168,"origem":"stj","sha256_origem":"ac1642b32dfd7f18a82de1732a4c164333fee662619a1b1f051cf64a212c6293","registro_original":{"id_fonte":"000813496","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1968957","numero_registro":"202102692277","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INXEXISTÊNCIA DE\nPRESTAÇÃO JURISIDICIONAL LACUNOSA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO\nART. 1.022/CPC. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MEDIDAS ATÍPICAS. APLICAÇÃO\nDO CNIB. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO.\n1. A recorrente sustenta suposta violação ao art. 1.022, II, do\nCódigo de Processo Civil, porém não traz argumentos para amparar sua\nalegação, circunstância que caracteriza a deficiência de fundamento,\nsendo de rigor a incidência da Súmula 284 do STF: \"É inadmissível o\nrecurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação\nnão permitir a exata compreensão da controvérsia.\"\n2. Quanto à ofensa aos arts. 4º, 6º, 789, 797 do CPC/2015,, não\nhouve debate acerca destes dispositivos, ou mesmo da tese levanta\npela parte recorrente nesse ponto e a admissão de prequestionamento\nficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no\nmesmo recurso seja indicada não apenas violação ao art. 1.022 do\nCPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a\nexistência do vício inquinado ao acórdão, mas a alegação de omissão\ndeve estar vinculada à análise dos artigos supostamente tidos como\nviolados.\n3. No tocante à ofensa ao artigo 139, inciso IV, do CPC, a\njurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as\nmedidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os\nprincípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se\nobservar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não\nsendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual.\n4. A revisão do julgado para deferir a indisponibilidade dos bens\nrequerida importa no reexame de circunstâncias fáticas e das provas\nconstantes dos autos, situação que enseja a incidência da Súmula nº\n7/STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art139"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00139 INC:00004 ART:01022 ART:01025","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO FICTO - REQUISITOS - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART.\n1.022 DO CPC)\n   STJ - <<REsp 1639314>>-MG\n(ALEGAÇÃO GENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1427875>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1752729>>-RS\n(PLEITO PELA INDISPONIBILIDADE DOS BENS - REVISÃO DO ARESTO\nIMPUGNADO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1848826>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"61d46d471b0b195dd32cb722c3815e4099d9ee92205666a81f863f4da23281ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}