{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11680,"origem":"stj","sha256_origem":"9621d98a23528a897c74c1dc4b56c76e73c2eb1da4edf29c1c8d599942f4bd3a","registro_original":{"id_fonte":"000824969","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2025050","numero_registro":"202103627486","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE\nINEXISTÊNCIA  DE  DÍVIDA CUMULADA  COM  REPARAÇÃO  DE  DANOS.\nPROTESTO. CANCELAMENTO. DANO MORAL. SÚMULA 385/STJ. RECURSO\nESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.\n 1. Conforme o § 3º do artigo 5º da Lei n. 11.419/2006, \"a consulta\nreferida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10\n(dez) dias corridos contados\", portanto, conforme consignado no\nTribunal de origem, intempestivo o recurso.\n 2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"68c03d912f8c0cf161f14d3980dcad86a9c98061c3b3f8a5c386d32261f65db5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}