# Registro público: STJ — 2025050

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-09-12
- **Publicação:** 2022-09-19
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/11680/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/11680.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9621d98a23528a897c74c1dc4b56c76e73c2eb1da4edf29c1c8d599942f4bd3a

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE
INEXISTÊNCIA  DE  DÍVIDA CUMULADA  COM  REPARAÇÃO  DE  DANOS.
PROTESTO. CANCELAMENTO. DANO MORAL. SÚMULA 385/STJ. RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Conforme o § 3º do artigo 5º da Lei n. 11.419/2006, "a consulta
referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10
(dez) dias corridos contados", portanto, conforme consignado no
Tribunal de origem, intempestivo o recurso.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE
INEXISTÊNCIA  DE  DÍVIDA CUMULADA  COM  REPARAÇÃO  DE  DANOS.
PROTESTO. CANCELAMENTO. DANO MORAL. SÚMULA 385/STJ. RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
 1. Conforme o § 3º do artigo 5º da Lei n. 11.419/2006, "a consulta
referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10
(dez) dias corridos contados", portanto, conforme consignado no
Tribunal de origem, intempestivo o recurso.
 2. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.