# Registro público: TRF2 — 00742933920184025101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 12
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1168020/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1168020.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d882003e208c96321fe7931c4b1ea6b709cbb373e4c98c513d89b9d26d174a66

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 3
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-30
- **Último ato com data válida:** 2021-02-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-01** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2019-08-30** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços | Compensação | Base de Cálculo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-30T12:13:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-10-01T21:07:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2021-02-02T17:37:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)
- [Outros processos do assunto TPU 5994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5994)
- [Outros processos do assunto TPU 6008](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6008)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004047120094058500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879909/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5994, 6008
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 12 / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [STJ — 00003697120104013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4527091/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5994, 6008
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 12 / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TRF4 — 50001982820144047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2991213/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5994, 6008
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 12 / 2ª Vara Federal de Blumenau
- [TRF2 — 00021040620194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1819616/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5994, 6008
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 12 / GABINETE 08
- [TRF2 — 00258150520154025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1412669/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5994, 6008
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 12 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 00258150520154025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1203587/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5994, 6008
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 12 / GABINETE 08
- [TRF6 — 00924938620144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/704311/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5994, 6008
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 12 / Gabinete 10
- [STJ — 00000137720134058306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305358/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5994, 6008
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 12 / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA