# Registro público: TJAC — 06015861820148010070 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juizado Especial da Fazenda Pública - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-03-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1168136/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1168136.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b398f15661a3949500f03c0de7ec0942f33847a1a2bda5dc41c00d46234a0276 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-14 - **Último ato com data válida:** 2015-03-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-03-09** — Definitivo (TPU 246) > **2015-03-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-03-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-02-26** — Publicação (TPU 92) > **2015-02-25** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2015-02-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-02-23** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-02-09** — Conclusão (TPU 51) > **2015-02-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-01-28** — Publicação (TPU 92) > **2015-01-28** — Publicação (TPU 92) > **2015-01-27** — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-03-17T09:08:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-14T15:48:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-03-14T14:49:08.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2014-03-28T09:48:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-03-27T13:37:14.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2014-03-27T08:58:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2014-03-27T09:45:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2014-09-30T12:00:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2014-09-30T12:03:24.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2014-09-29T12:04:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2014-12-11T12:04:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-12-12T17:13:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-12-04T10:54:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-12-04T10:08:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2014-12-04T10:55:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-01-27T13:30:12.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2015-01-28T10:25:46.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-01-28T10:25:46.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-02-25T11:24:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2015-02-09T11:28:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-02-09T11:29:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2015-02-23T08:38:16.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2015-02-26T12:32:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-02-23T11:49:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-03-05T19:22:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-03-09T15:08:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-03-09T15:09:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-03-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-05-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-05-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-07-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-07-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-07-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-09-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-09-30 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-12-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-02-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-02-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-02-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2015-02-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2015-03-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2015-03-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2015-03-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-02-23 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-02T11:25:00\.922Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-03\-14T14:23:52\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-03\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: b398f15661a3949500f03c0de7ec0942f33847a1a2bda5dc41c00d46234a0276 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 06043313420158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1169160/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado Especial da Fazenda Pública - [TJMS — 00002525420258120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5560796/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / Vara Única - [TJMT — 00003106020138110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4774869/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR - [TJAC — 06017877320158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1168915/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado Especial da Fazenda Pública - [TJAC — 06059953720148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1168884/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado Especial da Fazenda Pública - [TJRR — 08008390520148230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3978327/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF4 — 50131873220154047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3975969/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo - [TRF4 — 50148432420154047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3974092/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial da Fazenda Pública / 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** b398f15661a3949500f03c0de7ec0942f33847a1a2bda5dc41c00d46234a0276 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)