{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11682,"origem":"stj","sha256_origem":"6321efe2668675596ab456f588be715b6961f9b05ca87f811f59ebaef56c85bd","registro_original":{"id_fonte":"000825043","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2018689","numero_registro":"202103486390","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO\nCONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE\nNEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nIRRESIGNAÇÃO DA RÉ.\n1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos\ninvocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação\nsatisfatória para dirimir o litígio.\n2. A   subsistência   de   fundamento   inatacado   apto   a\nmanter   a   conclusão   da decisão recorrida, aliada à existência\nde razões dissociadas do acórdão impugnado,  impõe   o   não\nconhecimento   da   pretensão   recursal,   a   teor   do\nentendimento   disposto   nas   Súmulas    283/STF e 284/STF.\n3. Segundo o entendimento do STJ, \"em caso de rescisão de contrato\nde compra e venda de imóvel por culpa da promitente-vendedora, os\njuros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da\ncitação\" (AgInt no AREsp n. 1.761.193/DF, Relator Ministro RAUL\nARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021).\n4. Nas hipóteses em que o construtor/vendedor dá causa à resolução\ndo contrato, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer em sua\nintegralidade, inclusive comissão de corretagem. Precedentes.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art63","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000284","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:004591 ANO:1964\n        ART:00063","LEG:FED LEI:004864 ANO:1965\n        ART:00001 INC:00007"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 535 DO CPC - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 627146>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 498536>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1291104>>-MG,\n         <<AgRg no Ag 1252154>>-SP,\n         <<REsp 1395221>>-SP\n(FUNDAMENTO INATACADO - SÚMULAS 83 E 284 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1680324>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 874193>>-RJ\n(RESCISÃO CONTRATUAL - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - SÚMULA\n83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1761193>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1918772>>-SP\n(RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO\nCOMPRADOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1843672>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1825472>>-RO,\n         <<AgInt no REsp 1943890>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b2c675a972d27b625b4fefa8197920952c69615418daf25608dd691813dbd517","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}