# Registro público: TJPR — 00037534120238160097 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - **Classe:** Embargos de Declaração Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-09-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1168262/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1168262.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d6f688e69a0f40e32b6a61f42a5c24d42d4dd17df877d5dbba5b02364839459c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-21 - **Último ato com data válida:** 2024-10-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-07** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-09-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-09-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-09-26** — Conclusão (TPU 51) > **2024-09-26** — Petição (TPU 85) > **2024-02-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-02-08** — Petição (TPU 85) > **2024-01-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-12-04** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-12-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-12-04** — Documento (TPU 581) > **2023-12-04** — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Produto Impróprio ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-09-21T17:18:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2023-09-21T17:43:24.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2023-09-21T17:43:24.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-09-21T17:43:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-09-25T12:54:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-28T14:59:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2023-09-28T18:37:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-10-17T13:20:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-10-24T19:04:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-04T13:19:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2023-12-04T13:31:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-08T10:09:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2024-09-26T15:07:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-09-26T15:20:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-09-27T14:15:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-21T17:43:24.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-09-21T17:43:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-09-23T09:32:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-09-26T12:10:16.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-10-17T00:52:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-10-20T20:59:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-10-20T20:59:06.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-10-24T19:04:35.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-10-25T11:35:58.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-12-04T08:36:54.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871) - 2023-12-04T16:44:54.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-01-25T09:39:08.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-02-09T01:06:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-09-26T17:25:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-10-07T16:06:40.000Z — Confirmada (TPU 12266) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11860](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11860) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d6f688e69a0f40e32b6a61f42a5c24d42d4dd17df877d5dbba5b02364839459c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Produto Impróprio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-09-21 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-09-21 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-09-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-09-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-09-28 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-10-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-12-04 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-12-04 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-12-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-02-08 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-09-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-09-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-10-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2023-12-04 trata do assunto oficial «Produto Impróprio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:05\.528453625Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230921174324 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d6f688e69a0f40e32b6a61f42a5c24d42d4dd17df877d5dbba5b02364839459c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00388838920238160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1351375/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 11860 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA / Gabinete do Desembargador João Antônio De Marchi - [TJPR — 00000041820188160153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3904197/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11860 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA / SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - [TJRO — 70009028020168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305833/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11860 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA / 8ª VARA CIVEL - [TJPR — 00972544620198160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1242324/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 11860 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA / GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - [TJSP — 00052302420208260066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6232193/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11860 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA / 01 CIVEL DE BARRETOS - [TJMG — 06251543120238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205380/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11860 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 05541394120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6146666/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11860 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA / Terceira Vice-Presidência - [TJAC — 00004905020168010004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6141560/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11860 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Epitaciolândia ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce - **SHA-256 do registro documental:** d6f688e69a0f40e32b6a61f42a5c24d42d4dd17df877d5dbba5b02364839459c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00037534120238160097 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Produto Impróprio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2024-10-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d6f688e69a0f40e32b6a61f42a5c24d42d4dd17df877d5dbba5b02364839459c - **SHA-256 do comentário:** ed35fb97737013dd2d8d3b37870ce8c32206daecfec75bc2cb32ed576c29a196