{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116829,"origem":"stj","sha256_origem":"621d2c55c9ff84b5b681dde4fbbf65796080ecf4c8f87ba5e3834896eae71249","registro_original":{"id_fonte":"931875","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2489834","numero_registro":"202303660295","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-21","data_publicacao":"2025-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA N.\n481/STJ.\r1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o\ndeferimento do pedido de assistência judiciári a gratuita depende da\ndemonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de\nsua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula n.\n481/STJ). Precedentes.\r2. A autodeclaração de hipossuficiência,\nrealizada por quem pretende ser beneficiário da justiça gratuita,\npossui caráter relativo, admitindo-se a denegação, pelo juízo\ncompetente, diante de provas dos autos em sentido contrário. Nesse\nsentido: AgInt no AREsp n. 915.526/MT, relator Ministro Marco\nAurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/10/2016.\rAgravo interno\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 15/10/2025 a 21/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior,\nFrancisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nPresidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/0a63e7f6-8422-492c-bd4f-573c92b51f11/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0e057e1efd5b2d1cc7215a3cdfca6d0f692fde0ce4ce8b5c39129fa8311ee679","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"621d2c55c9ff84b5b681dde4fbbf65796080ecf4c8f87ba5e3834896eae71249","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}