{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116830,"origem":"stj","sha256_origem":"66acefdc412ec160ab6caf21b330b72eaddd62d4fbe7446cea0411df0cd257cb","registro_original":{"id_fonte":"931876","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"31533","numero_registro":"202502855167","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-10-07","data_publicacao":"2025-10-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA\nDE ATO COATOR EMANADO POR MINISTRO DO STJ. INCOMPETÊNCIA.\r1. O\nartigo 105, I, \"b\", da Constituição Federal estabelece que a\ncompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar\nmandados de segurança limita-se aos casos em que os atos coatores\nforem realizados por Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do\nExército e da Aeronáutica ou pelo próprio Tribunal.\r2. Na hipótese,\no ato indicado como coator, que considerou a candidata inapta para\nconcorrer às vagas para pessoas com deficiência, consiste em\nresposta de recurso dirigido à organizadora do concurso - Cebraspe -\ninterposto contra o resultado da avaliação biopsicossoc ial\nrealizada pela Comissão de Avaliação Biopsicossocial, ou seja, não\nfoi praticado por autoridade cuja competência originária esteja\nprevista na Constituição Federal como pertencente ao Superior\nTribunal de Justiça.\rAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior,\nFrancisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nPresidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/0a63e7f6-8422-492c-bd4f-573c92b51f11/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eb7e13b2b14876c541676407333067ea0e80557a8df7d85509ae2770c906df43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}