# Registro público: TJBA — 03098301120148050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO
- **Classe:** Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1168352/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1168352.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e2812cff300bec8d4f311ec335cf739ff4bceb27b8d26a900a8e4c8bc7b3f5b4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-21
- **Último ato com data válida:** 2023-07-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-19** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-07** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-18** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-09** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2022-05-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Arbitramento / Majoração

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-03-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17173", "nome": "11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}
- 2016-04-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17173", "nome": "11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}
- 2016-04-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17173", "nome": "11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}
- 2016-04-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17173", "nome": "11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}
- 2016-04-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17173", "nome": "11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}
- 2016-04-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-04-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-04-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-04-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-04-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-04-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17173", "nome": "11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}
- 2021-05-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17173", "nome": "11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}
- 2021-11-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17173", "nome": "11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}
- 2022-05-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17173", "nome": "11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}
- 2022-10-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17173", "nome": "11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}
- 2022-11-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17173", "nome": "11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}
- 2022-11-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17173", "nome": "11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}
- 2023-07-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17173", "nome": "11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}
- 2015-05-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17173", "nome": "11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}
- 2016-04-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17173", "nome": "11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}
- 2016-04-15T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17173", "nome": "11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}
- 2020-07-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17173", "nome": "11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}
- 2020-07-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17173", "nome": "11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}
- 2021-01-21T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17173", "nome": "11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}
- 2021-01-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17173", "nome": "11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}
- 2021-01-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17173", "nome": "11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}
- 2022-05-09T00:00:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17173", "nome": "11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}
- 2022-05-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17173", "nome": "11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}
- 2022-05-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17173", "nome": "11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}
- 2023-07-19T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17173", "nome": "11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}
- 2023-07-19T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17173", "nome": "11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)
- [Outros processos do assunto TPU 13066](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13066)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e2812cff300bec8d4f311ec335cf739ff4bceb27b8d26a900a8e4c8bc7b3f5b4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Arbitramento / Majoração — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-04-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-01-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-01-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-01-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-05-17 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-05-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-05-09 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-05-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-05-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-10-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-11-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-07-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-07-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-07-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-30T13:49:54\.370000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221111000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e2812cff300bec8d4f311ec335cf739ff4bceb27b8d26a900a8e4c8bc7b3f5b4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 03365317720128050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1177562/) — classe: Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude; referências coincidentes: 13066, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO / 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
- [TRT5 — 00000767620205050222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6015683/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 13066
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO / 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas
- [TRT15 — 00014180520135150121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6013667/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13066
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT15
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO / Vara do Trabalho de São Sebastião
- [TJBA — 03179253520118050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1167231/) — classe: Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude; referências coincidentes: 13066, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO / 10ª VARA CIVEL E COMERCIAL
- [TJBA — 03199987720118050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1130225/) — classe: Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude; referências coincidentes: 13066, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO / 4 VARA DE SUCESSOES, ORFAOS INTERDITOS
- [TRT14 — 00002782220265140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6008543/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13066
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT24 — 00242812420175240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6002573/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13066
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT12 — 00001117220195120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5967788/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13066
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO / 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.857.194 do STJ: impugnação ao valor da causa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1857194/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A impugnação ao valor da causa é questão processual preliminar, cuja análise deve preceder à apreciação do mérito da demanda, nos termos dos arts. 292, § 3º, 293, e 337, III, e § 5º, do CPC/2015. 1.1. No caso dos autos, deve ser julgada a impugnação ao valor da causa, ainda que extinto o processo, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da decadência do direito. 2. Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para exame da questão referente ao valor da causa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 3. Recurso não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000885885, publicado pelo tribunal em 4 de outubro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.857.194, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** causa, impugnacao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** b0225c83ed74e2b19fa4e5a6dc4a9148a2908552335f31e7a3a2ccc8e5616ada
- **SHA-256 do registro documental:** e2812cff300bec8d4f311ec335cf739ff4bceb27b8d26a900a8e4c8bc7b3f5b4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1857194%2F)

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2f26fc41f786db855aec2f5d07d0db6d6869dcd9edef584d72b52abdd3a401e4
- **SHA-256 do registro documental:** e2812cff300bec8d4f311ec335cf739ff4bceb27b8d26a900a8e4c8bc7b3f5b4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [Valor da causa: o que representa e por que importa](https://wikijuridica.com.br/glossario/valor-da-causa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem pede a devolução de R$ 8 mil e indenização estimada em R$ 12 mil, em cumulação, normalmente atribui R$ 20 mil à causa, sem que isso antecipe o valor que a sentença reconhecerá.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O CPC fornece critérios para pedidos frequentes

- **Âncoras documentais:** causa, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** f4417fef02dfd48ad8824abacce2bd744390152fd816f2480a06823ba6c838dd
- **SHA-256 do registro documental:** e2812cff300bec8d4f311ec335cf739ff4bceb27b8d26a900a8e4c8bc7b3f5b4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fvalor-da-causa%2F)

### [REsp 2.182.408 do STJ: embargos à execução e efeito suspensivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2182408/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2182408%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03098301120148050001 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Impugnação ao Valor da Causa Infância e Juventude” e “Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Arbitramento / Majoração”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “11ª VARA DE RELACOES DE CONSUMO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-07-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e2812cff300bec8d4f311ec335cf739ff4bceb27b8d26a900a8e4c8bc7b3f5b4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e2812cff300bec8d4f311ec335cf739ff4bceb27b8d26a900a8e4c8bc7b3f5b4
- **SHA-256 do comentário:** c4d5923e7bef4ff78ba7e3323a9b2cfdfd400111ad32cdbcd5f87e2fd866e99c