{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":116852,"origem":"stj","sha256_origem":"51a2af1a728ab04870aa71055f238a5ef3da647cf195002fc66bfbd1d09ea0ad","registro_original":{"id_fonte":"937055","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"48890","numero_registro":"202501095425","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2025-10-07","data_publicacao":"2025-10-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE\nCOMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO\nDE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA PERANTE A\nPRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO.\r1. Na origem, o Juízo\nde primeiro grau deferiu parcialmente a tutela de urgência nos autos\nda Recuperação Judicial 0869764-95.2024.8.19.0001, para determinar\nque o Município de Rio das Ostras efetuasse o pagamento de mais de\n47 milhões de reais provenientes dos contratos firmados com as\nempresas integrantes do Grupo Prizma - Em Recuperação Judicial.\r2.\nPara obter a suspensão da decisão, o Município de Rio das Ostras\nutilizou-se de dois instrumentos processuais: o Agravo de\nInstrumento 095258-95.2024.8.19.0000 e a Suspensão de Liminar e de\nSentença 0101085-87.2024.8.19.0000.\r3. O Desembargador Relator do\nAgravo de Instrumento indeferiu o pedido de atribuição de efeito\nsuspensivo ao recurso. No entanto, a Presidência do Tribunal de\nJustiça deferiu o pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença.\r4.\nOs requisitos para o deferimento da Suspensão de Liminar e de\nSentença são distintos daqueles necessários para a atribuição de\nefeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, de modo que não existe\ncontradição entre as decisões, tampouco indevido exercício de\ncompetência horizontal pela Presidência do Tribunal de Justiça.\r5.\nNos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"o indeferimento\nde efeito suspensivo ativo a agravo de instrumento manejado contra\ndecisão concessiva de liminar não t em, por si só, o condão de\nafastar a competência do presidente do Tribunal de origem, visto que\na pretensão suspensiva ainda se vincula a questão controvertida\npresente na decisão da instância inferior\" (AgInt nos EDcl no AgInt\nna Rcl 38.323/PA, Relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial,\nDJe de 11.3.2021).\r6. Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy\nAndrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de\nAssis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nLuis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/0a63e7f6-8422-492c-bd4f-573c92b51f11/download/20251130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"12175648e6c7ce14901c33771d9403782d1ddde9c24873ecd9203fe53991ea15","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"51a2af1a728ab04870aa71055f238a5ef3da647cf195002fc66bfbd1d09ea0ad","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}