# Registro público: TRF4 — 50009570620114047008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Paranaguá
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-05-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1168599/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1168599.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dee3e5ad0295c1dae1bf52f1520a68bd509f8ac1bb35fa66567e6b79dcc73312

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-06-13
- **Último ato com data válida:** 2017-12-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-12-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-10-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-10-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-10-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-10-02** — Reativação (TPU 849)
> **2017-09-15** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-13** — Petição (TPU 85)
> **2017-09-05** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-08-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-08-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-07-11** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ambiental | Suspensão da Exigibilidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-24T01:05:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-15T11:41:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-09-13T16:18:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-05T16:57:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-11T16:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-30T18:40:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-05-30T18:15:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-09-23T18:07:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-09-17T01:02:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-08-22T16:31:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-08-12T16:40:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-08-07T01:03:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-03-31T17:37:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-03-11T01:09:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-02-20T14:30:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-12-14T15:02:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-11-28T11:30:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-11-06T15:03:12.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-10-08T14:09:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-09-30T15:14:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-09-16T16:09:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-09-15T16:34:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2011-09-15T15:41:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-12-04T13:28:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-10-12T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-10-02T13:00:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-10-02T12:46:42.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2017-08-11T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-08-01T18:53:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-08-01T18:53:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-09T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-05-30T18:40:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2014-09-23T18:08:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-09-01T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-08-22T16:31:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-08-20T18:24:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2014-08-20T18:24:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2014-08-20T18:24:40.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
- 2014-07-25T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-07-15T14:28:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1168599.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10396](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10396)
- [Outros processos do assunto TPU 5987](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5987)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dee3e5ad0295c1dae1bf52f1520a68bd509f8ac1bb35fa66567e6b79dcc73312.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Suspensão da Exigibilidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-06-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2013-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-10-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-03-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-08-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-09-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-05-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-12-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-09-23 trata do assunto oficial «Ambiental»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T23:33:50\.955111244Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090505000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-05\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dee3e5ad0295c1dae1bf52f1520a68bd509f8ac1bb35fa66567e6b79dcc73312

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50054441420144047008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1136535/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5987
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Paranaguá
- [TRF6 — 00002902320054013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308308/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 5987
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Paranaguá / Extinta (7ª - Belo Horizonte)
- [TJAC — 07074159820148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304039/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5987
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Paranaguá / Vara de Execução Fiscal
- [TRF4 — 50061868920164047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269692/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5987
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Paranaguá / 4ª Vara Federal de Londrina
- [TRF4 — 50056066420134047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262962/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5987
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Paranaguá / 4ª Vara Federal de Londrina
- [TRF1 — 00003097520134013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294135/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5987
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Paranaguá / 09ª - Goiânia
- [TRF1 — 00003088320154013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6270005/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5987
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Paranaguá / 01ª Uberlândia
- [TRF2 — 01633352720174025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262817/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5987
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Paranaguá / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50009570620114047008 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Ambiental | Suspensão da Exigibilidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Paranaguá”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-12-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dee3e5ad0295c1dae1bf52f1520a68bd509f8ac1bb35fa66567e6b79dcc73312.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dee3e5ad0295c1dae1bf52f1520a68bd509f8ac1bb35fa66567e6b79dcc73312
- **SHA-256 do comentário:** 367ba24a43c71ae1f438dfdd7ef6351bc8776eea8ce096b104339e4d11491b1f